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DOC. 146.3470.6006.9000

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Alegação de existência de outro apontamento, aplicando, «in casu», a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e bate pela redução da indenização. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 385. Anterior apontamento que também está sendo questionado judicialmente. Negligência da ré na verificação e identificação de quem com ela contrata. Negativação sem lastro negocial. Responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Precedentes desta Câmara. Atualização a partir da data da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% ao mês, contados, não da data da citação, mas, sim, da data do apontamento indevido (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso improvido, com observação.

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