TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Execução de canal aberto para encaminhamento das águas pluviais e contenção para impedir o avanço das erosões. Córrego inserido em Área de Preservação Permanente (APP). Omissão administrativa caracterizada. Procedência mantida. Reexame necessário não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito