DOC. 146.3470.6002.5200

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Desistência da parte em produzir provas. Julgamento da lide que dependia da análise das cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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