DOC. 146.2984.6000.0300

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. Superveniência do trânsito em julgado do édito condenatório. Perda de objeto.

«1. A superveniência do trânsito em julgado do édito condenatório na qual é mantida a prisão cautelar anteriormente decretada implica modificação do título prisional e prejudica o conhecimento do habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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