DOC. 146.2751.5000.3600

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de desclassificação da conduta de crime doloso para culposo, improcedência das qualificadoras e nulidade do julgamento por ausência de quesito específico sobre a culpa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes do STJ e do STF).

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