STJ. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput». (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direito. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Inviabilidade. (3) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito