DOC. 146.2560.7000.1200

STJ. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Reconhecimento. Ministro da defesa. Reparação econômica. Competência. Via eleita adequada. Súmula 269/STF. Não incidência. Decadência. Inexistência. Omissão que se renova continuamente. Valores retroativos. Direito líquido e certo. Parágrafo 4º do Lei 10.559/2002, art. 12. Falta de previsão orçamentária para o adimplemento imediato. Necessidade de execução (CPC, art. 730). Ordem concedida.

«1. O parágrafo único do Lei 10.559/2002, art. 18 estabelece a competência do Ministro da Defesa para as reparações econômicas dos anistiados militares, razão pela qual se verifica a sua legitimidade para figurar no pólo passivo do presente writ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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