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DOC. 146.2560.1001.7100

STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência de baixa do gravame no registro do veículo adquirido pelo ora agravado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Impossibilidade de alteração em sede de recurso especial.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

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