DOC. 146.2552.3000.4700

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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