STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Atividade clandestina de telecomunicação. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a transmissão de rádio sem a obrigatória permissão do Poder Público, ainda que de baixa potência e sem fins lucrativos, conforma-se à figura típica do Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito