DOC. 146.2545.6000.7200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Citação não realizada. Prescrição reconhecida. Morosidade do poder judiciário não demonstrada. Acórdão que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ ao caso concreto e explicita a culpa exclusiva do exequente. Questão cuja solução implicaria em reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Agravo regimental do município desprovido.

«1. O acórdão recorrido explicitou que a demora para a citação da parte executada decorreu unicamente da desídia do exequente, que manteve o processo parado por nove anos.

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