STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de violação ao devido processo legal. Cerceamento de defesa. Violação ao CPP, art. 422. Decisão monocrática proferida por Ministro do STJ. Ausência de impugnação por meio de agravo regimental. Supressão de instância. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes.
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