DOC. 146.1783.0000.0700

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«Quanto à alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente.

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