DOC. 146.1604.3000.2800

STF. Direito constitucional e administrativo. Lei municipal. Criação de cargos em comissão. Ausência de caráter de assessoramento, chefia ou direção. Inexistência de relação de confiança entre servidor nomeado e superior hierárquico. Impossibilidade. Servidor público. Fixação do montante da remuneração. Reserva legal. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2012.

«Esta Corte entende que é inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuam caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico. Precedentes.

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