DOC. 146.1551.4000.2300

STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Gratificação de encargos especiais. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2010.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

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