DOC. 146.1364.3008.6000

STJ. Recurso em «habeas corpus». Associação e tráfico interestadual de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva para integrante do «pcc». Impossibilidade. Tese de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a eventual demora foi ocasionada por envolver diferentes condutas delituosas praticadas por elevado número de denunciados (8 réus), estando alguns foragidos e os demais se encontram segregados em municípios diversos do distrito da culpa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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