DOC. 146.1364.3004.5400

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Incidente de impugnação ao valor da causa. Alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Convencimento motivado do julgador. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Se o julgador, ao analisar as alegações e provas produzidas nos autos, entende que foram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de liminar em ação de reintegração de provas e apresenta os motivos que formaram o seu convencimento, há entrega da plena prestação jurisdicional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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