DOC. 146.1364.3004.1600

STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Violação de dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 do STF c/c 211 do STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Para viabilizar o conhecimento de recurso especial interposto com base na alínea «a», é indispensável que o tema inserto no dispositivo legal apontado como violado tenha sido objeto de debate no acórdão recorrido. Ausente o prequestionamento, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

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