DOC. 146.1364.3003.7900

STJ. Administrativo. Remissão. Lei 11.941/2009. Débitos de FGTS decorrentes da Lei 8.036/90. Prescrição da ação executiva. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A matéria dos autos limita-se à possibilidade de remissão tributária à luz da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação a débitos de FGTS.

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