DOC. 146.1364.3001.4500

STJ. Administrativo. Servidor público civil. Percepção diferença entre o reajuste de 28,86% e o índice de 31,87% conferido aos oficiais generais de brigada. Impossibilidade.

«1. «O índice de 31,87% foi concedido apenas e especificamente aos Oficiais-Generais, não caracterizando revisão geral apta a ser estendida a todos os demais servidores militares de patentes inferiores» (AgRg no REsp 1.058.618/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 13/10/2008).

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