DOC. 146.1364.3000.2700

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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