DOC. 146.1360.4002.5600

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 297. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena-base. Exasperada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. (a) conduta social. Motivos. Consequências do crime. Ausência de fundamentação concreta. (b) circunstâncias do crime. Incremento justificado. (3) prescrição. Não incidência. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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