DOC. 146.1360.4002.4800

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de atipicidade da conduta por ser insignificante. Superveniência de extinção da pena. Decurso do prazo de livramento condicional. Prejudicialidade da impetração.

«1 - Sobrevindo extinção da pena em face do decurso do prazo de livramento condicional, fica prejudicado o habeas corpus, cujo objeto é o reconhecimento da insignificância da conduta e, por consequência, a sua atipicidade. Precedentes desta Corte.

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