STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Autoria não comprovada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.
«I - O Tribunal a quo manteve a sentença que rejeitou a denúncia, por não vislumbrar chance de comprovação da autoria do delito de falsificação de documento público, na fase de instrução.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito