DOC. 146.1360.4002.0600

STJ. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Radiofusão. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Revela-se inaplicável o princípio da insignificância ao crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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