DOC. 146.1354.2005.6000

STJ. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. (1) remédio heroico empregado como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) CP, art. 168-A. Crime material. Tipicidade. Exaurimento da via administrativa. Necessidade. Aplicabilidade da Súmula vinculante 24. (3) mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo de recurso ordinário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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