DOC. 146.1354.2005.3700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

«1. A reiteração delitiva denota maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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