DOC. 146.1354.2004.4300

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Alteração do percentual fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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