DOC. 146.0924.0000.2900

STJ. Administrativo e processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Índice de 31,87% servidores militares. Impossibilidade. Pedido de parcial provimento do apelo para a concessão do índice de 28,86%. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

«1. Quanto ao dissídio jurisprudencial, observa-se que o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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