TJRJ. Execução fiscal. Multa do TCE. Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Sentença que reconheceu a prescrição. Irresignação fazendária. Ausência de prescrição originária, porquanto não houve o decurso do prazo prescricional de 5 anos do Decreto 20.910/32. Prescrição intercorrente também não caracterizada. Distinguishing quanto às teses jurídicas fixadas nos Temas 566, 567 e 568 dos recursos repetitivos do STJ. Não houve, no caso, transcurso do prazo ânuo do art. 40, §1º, da LEF somando ao quinquídio subsequente apto a concretizar a prescrição intercorrente. Precedente deste Tribunal. Sentença cassada. Provimento do apelo fazendário.
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