STJ. Agravo regimental no recuso especial. Homicídio com causa de diminuição de pena. Dosimetria. Discricionariedade vinculada do magistrado. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Não comprovação de elevada e violenta emoção. Momento do crime. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento da pena mais brando. Inviabilidade. Pena aplicada. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
«1. O magistrado, de forma soberana, pode determinar, na segunda fase do critério trifásico, as compensações devidas, em observância ao princípio da proporcionalidade, de modo a se preservar o livre convencimento motivado e a discricionariedade vinculada do julgador.
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