DOC. 145.9661.5005.1100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes licitatórios. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Comprovação. Reapreciação do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, do STJ.

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