STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Não constatada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.
«I - Nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
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