STJ. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Cláusula excludente da cobertura determinado procedimento ou medicamento necessário ao tratamento de doença. Abusividade. Cláusula declarada ilegal à luz dos preceitos do CDC. Princípio do mutualismo e pacta sunt servanda que não autorizam a imposição de desvantagem excessiva em prejuízo do consumidor. Inafastabilidade da análise da ilegalidade pelo poder judiciário. Prejuízo imaterial reconhecido pelas instâncias ordinárias. Valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade. Agravo improvido.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento pela ilegalidade de cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde determinado tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previsto na contratação.
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