DOC. 145.9661.5000.5100

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Servidor público distrital. Processo disciplinar. Demissão. Desídia. Alegação de omissão. Inversão na oitiva de testemunhas. Prejuízo à ampla defesa. Tema explicitamente tratado. Ausência de vício. Rediscussão do mérito. Descabimento. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se pugna pela anulação da penalidade de demissão aplicada ao impetrante. Sustenta que teria havido omissão em considerar o argumento do efetivo prejuízo à defesa pela inversão da oitiva de testemunhas no processo disciplinar.

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