DOC. 145.9654.1003.5100

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Habitualidade. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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