STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pleito liminar formulado em sede de revisão criminal. Enunciado sumular 691 do STF. Excepcionalidade não caracterizada. Supressão de instância. Incompetência desta corte. Pretensão de aguardar o julgamento do pedido revisional em liberdade. Impossibilidade. Inexistência de efeito suspensivo. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. Segundo a orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância (Enunciado 691 da Súmula do STF).
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