DOC. 145.9654.1002.4800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de furto. Fuga antes do recebimento da denúncia. Acusado revel. Prisão preventiva. Necessidade demonstrada. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Tese de falta de fundamentação de decisão de antecipação de provas. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Antecipação não determinada. Falta de interesse. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. No caso, o Recorrente foi preso em flagrante e lhe foi concedida liberdade provisória sob compromisso de comparecer a todos os atos processuais, o que não ocorreu.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).