STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Alegação de omissão. Nulidade. Inobservância da regra do CPP, art. 514. Omissão não configurada. Matéria não devolvida a este STJ nas razões do especial, tampouco debatida no acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese em comento.
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