STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Obrigação de fazer. Fixação de astreintes. Possibilidade. Má prestação de serviços bancários. Danos morais caracterizados. Pedido de redução dos valores relativos à multa e à reparação moral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, de modo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de multa diária esbarraria no enunciado da Súmula 7 desta Corte, por demandar o vedado revolvimento de matéria fática.
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