DOC. 145.9653.4000.9700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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