DOC. 145.9653.4000.0300

STJ. Reclamação. Processo civil. Ação de improbidade administrativa. Competência. Foro privilegiado.

«1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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