DOC. 145.9182.3000.4000

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Presença de omissão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O julgado embargado versou sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para o ano-base de 1989 na apuração do IRPJ e da CSLL, após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do Lei 7.799/1989, art. 30 e do Lei 7.730/1989, art. 30, §1º, determinando-se a aplicação do IPC para o período, na forma da jurisprudência consagrada pelo REsp. 43.055-0-SP (Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em25/08/2004).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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