DOC. 145.8508.0879.9307

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO CÁLCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação incidental ao cálculo apresentado na execução de título extrajudicial, alegando erros materiais e excesso de execução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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