STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência.
«1. Hipótese em que a Segunda Turma aferiu que não há dúvida quanto à previsão legal de multa para a hipótese dos autos (classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul), de modo que o Tribunal de origem não a poderia ter afastado com base no CTN, art. 112. O Judiciário não pode excluir a sanção ao arrepio da lei. A ausência de má-fé da contribuinte e de dano ao Erário é irrelevante para a tipificação da conduta e para a exigibilidade da penalidade (CTN, art. 136).
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