DOC. 145.8425.4000.7200

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes.

«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Precedentes: REsp 812.871/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 25/10/2010, REsp 1.221.665/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 23/2/2011, REsp 1.218.883/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 22/2/2011, REsp 1.213.133/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 1/12/2010.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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