DOC. 145.8423.6009.2600

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Insuficiência de provas e contradição na forma dos depoimentos. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Rito do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ.

«1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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