STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial em face de dois fundamentos distintos, a saber: (i) incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, uma vez que não foi infirmado o primeiro fundamento do acórdão recorrido, ou seja, a existência de vedação legal expressa à conversão das férias-prêmio não gozadas em pecúnia, cujo direito foi implementado após 29/02/2004, como ocorrido, na espécie; (ii) impossibilidade de se examinar, em Recurso Especial, eventual existência de lei local (ADCT/CEMG, art. 117), contestada em face de Lei (Código Civil, art. 884), matéria que, na forma do CF/88, art. 102, III, d, compete ao Supremo Tribunal Federal.
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