STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos da União. Imissão na posse. Benfeitorias. Indenização. Controvérsia decidida pelo acórdão recorrido com base em princípio constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade.
«1. Ao assentar o direito do particular de ser indenizado pelas benfeitorias, o Tribunal de origem valeu-se do princípio constitucional da segurança jurídica, fundamento que não pode ser afastado em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.
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