DOC. 145.8423.6000.3300

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos evidenciados.

«1. Preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, cabe a suspensão da execução em ação trabalhista.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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